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1998-06-30Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS; CLAUDIA MARIA COSTIN
1996-01-10Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-08-06Decreto nº 1.975, de 5 de agosto de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-01-10Decreto nº 1.779, de 9 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-02-07Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-01-09Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA
2022-01-11Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-06-28Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2022-02-23Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
1822-07-03Decreto de 3 de julho de 1822Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA