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1972-08-02Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1969-04-30Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1972-02-03Decreto nº 70.087, de 2 de fevereiro de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; RAUL ARMANDO MENDES
1979-12-31Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO
1979-03-30Decreto nº 83.305, de 29 de março de 1979Brasil.; Brasil; JOÃO B.DE FIGUEIREDO; PETRÔNIO PORTELLA
2024-03-22Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
2024-03-22Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-09-06Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA
1911Decreto nº 9.196, de 9 de dezembro de 1911Brasil.; Brasil; HERMES R. DA FONSECA; RIVADAVIA DA CINHA CORRÊA
1865-04-12Decreto nº 3.445. de 12 de abril de 1865Brasil.; Brasil; FRANCISCO JOSÉ FURTADO