Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-03-21
Issue Date:	2024-03-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-10
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Keywords:	Conselho Nacional de Recursos Hídricos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
metadata.dc.description.other:	Art. 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto pelos seguintes representantes: XII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019 o art. 28 do Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
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