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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12726| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-21 |
| Data da publicação: | 2024-03-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Recursos Hídricos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 |
| Notas: | Art. 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto pelos seguintes representantes: XII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Revoga: | Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019 o art. 28 do Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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