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Autor : Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-21
Fecha de publicación : 2024-03-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-10
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Palabras clave : Conselho Nacional de Recursos Hídricos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
metadata.dc.description.other: Art. 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto pelos seguintes representantes: XII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019
o art. 28 do Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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