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Issue Date	Title	Author(s)
1989-12-20	Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
1983-12-28	Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
1984-05-31	Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
1992-06-09	Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO
1969-05-05	Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1980-04-17	Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1968-02-02	Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1984-03-09	Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1969-10-22	Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1958-05-19	Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; EURICO DE AGUIAR SALLES