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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983
metadata.dc.date.created: 1983-12-27
Issue Date: 1983-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Keywords: Carteira de identidade
Regulamentação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984
Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO FIGUEIREDO
IBRAHIM ABI-ACKEL
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