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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 |
Data da assinatura: | 1983-12-27 |
Data da publicação: | 1983-12-28 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Carteira de identidade Regulamentação |
Situação: | Revogado |
Alterado por: | Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984 Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997 |
Revogado por: | Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 |
Signatário: | JOÃO FIGUEIREDO IBRAHIM ABI-ACKEL |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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