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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Título: Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983
Data da assinatura: 1983-12-27
Data da publicação: 1983-12-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1
Tipo: Decreto
Resumo: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Palavras-chave: Carteira de identidade
Regulamentação
Situação: Revogado
Alterado por: Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984
Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997
Revogado por: Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018
Signatário: JOÃO FIGUEIREDO
IBRAHIM ABI-ACKEL
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