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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2005-05-05
Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
MARINA SILVA
;
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
2006-09-21
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-04-25
Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
ROBERTO RODRIGUES
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
LUIZ FERNANDO FURLAN
;
DILMA VANA ROUSSEF
;
ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA
;
MIGUAL SOLDATELLI ROSSETTO
;
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
;
JOSÉ GRAZIANO DA SILVA
2001-07-19
Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
;
MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES
;
BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ
;
RONALDO MOTA SARDENBERG
Autor
4
Brasil. Presidência da República
Título
4
Proteção e defesa do consumidor
2
Ingredientes alimentares
2
Rótulo de embalagens
1
Abastecimento de água
1
Produtos e serviços
1
Qualidade da água
Fecha de lanzamiento
1
2001
1
2003
1
2005
1
2006
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4
Decreto