Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-09-20
Issue Date:	2006-09-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Keywords:	Proteção e defesa do consumidor Acesso à informação Produtos e serviços
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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