Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-17T16:39:39Z	-
dc.date.available	2020-08-17T16:39:39Z	-
dc.date.created	2006-09-20	-
dc.date.issued	2006-09-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1351	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject	Produtos e serviços	pt_BR
dc.title	Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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