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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1351| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-09-20 |
| Data da publicação: | 2006-09-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Acesso à informação Produtos e serviços |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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