Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1351
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-09-20
Fecha de publicación : 2006-09-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palabras clave : Proteção e defesa do consumidor
Acesso à informação
Produtos e serviços
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Aparece en las colecciones: - Decretos

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
DEC_2006_5903.pdf59.74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.