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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
metadata.dc.date.created: 2003-04-24
Issue Date: 2003-04-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Keywords: Ingredientes alimentares
Rótulo de embalagens
Acesso à informação
Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003
metadata.dc.description.other: Decreto republicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
ROBERTO RODRIGUES
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ FERNANDO FURLAN
DILMA VANA ROUSSEF
ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA
MIGUAL SOLDATELLI ROSSETTO
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
JOSÉ GRAZIANO DA SILVA
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