A gênese da remição de pena pelo estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil

Torres, Eli Narciso da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Torres, Eli Narciso da Silva	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-05-20T18:50:58Z	-
dc.date.available	2021-05-20T18:50:58Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4014	-
dc.description.abstract	A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Remição de pena	pt_BR
dc.subject	Direito à educação	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Intelectuais militantes	pt_BR
dc.subject	Educação em prisões	pt_BR
dc.title	A gênese da remição de pena pelo estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil	pt_BR
dc.type	Tese - ESPEN	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	291 p.	pt_BR
Appears in Collections:	Rotinas e Procedimentos Operacionais do Sistema Prisional

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A gênese da remição de pena pelo estudo.pdf		11.47 MB	Adobe PDF	View/Open

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