Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4014| Autor(es): | Torres, Eli Narciso da Silva |
| Título: | A gênese da remição de pena pelo estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil |
| Data da publicação: | 2017 |
| Tipo: | Tese - ESPEN |
| Resumo: | A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. |
| Palavras-chave: | Remição de pena Direito à educação Sistema penitenciário Intelectuais militantes Educação em prisões |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 291 p. |
| Aparece nas coleções: | Rotinas e Procedimentos Operacionais do Sistema Prisional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A gênese da remição de pena pelo estudo.pdf | 11.47 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.