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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4033
Autor(es): | Arendartchuk, Arthur. |
Título: | Nulidade de decisões genéricas sob a ótica dos princípios constitucionais e processuais civis |
Título(s) alternativo(s): | Nullity of generic decisions from the constitutional and procedural principles |
Data da publicação: | 2021-04 |
Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 46, n. 314, p. 17-36, abr. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, com o objetivo de analisar a nulidade das decisões genéricas à luz dos princípios constitucionais e processuais civis a partir do CPC/15. Da pesquisa, pode-se concluir que o dever de motivação das decisões judiciais é uma garantia fundamental, além de se ter constatado que a violação desta garantia implica na violação de outros direitos de natureza fundamental impressos na Constituição Federal, entre eles o direito à ampla defesa e ao efetivo contraditório (CRFB/88, art. 5º, inc. LV), ambos corolários do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, inc. LIV), acarretando vício decisório que leva a sua nulidade. |
Palavras-chave: | Motivação da sentença Nulidade no processo civil Direito de defesa Contraditório Ativismo judicial Decisão judicial Controle jurisdicional |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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