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Authors: Ferreira Júnior, Ednaldo Silva.
Title: A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB
Other Titles: Law 13,655/2018 and the public entities in judgement: relations between the procedure norms and the new provisions of the LINDB
Issue Date: 2021-04
metadata.dc.publisher.source: Revista de processo, v. 46, n. 314, p. 71-85, abr. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB algumas disposições de natureza processual. Por consequência, é expectável que essas disposições processuais precisem ser compreendidas em face de outros dispositivos processuais vigentes, seja porque se instaure conflito normativo, seja porque, embora não haja conflito, exista uma relação de íntima complementaridade entre tais dispositivos. Nessa linha, o presente escrito analisa a relação de dependência entre o art. 21 da LINDB e os arts. 494, I, e 1.022, II, do CPC, bem como a antinomia entre o art. 24 e o art. 927, § 3º, do CPC, resolvida mediante a revogação desse último; e, por fim, o conflito entre o mesmo art. 24 da LINDB e a regra implícita de nulidade das decisões de inconstitucionalidade, uma antinomia insolúvel e, portanto, cuja solução só poderá ser auferida à luz do caso concreto.
Keywords: Decisão judicial
Regulação
Conflito aparente de normas
Controle de constitucionalidade
Ação rescisória
Fazenda pública
Competência
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
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