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Authors: Sousa, Duarte Abrunhosa e.
Gonçalves, Rui Coimbra.
Title: Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
Other Titles: The need to retain workers’ personal data in the post-contractual period
Issue Date: 2020-07
metadata.dc.publisher.source: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 119-145, jul.-ago. /2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o presente artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claros os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude.
Keywords: Cessação do contrato de trabalho
Direito do Trabalho
Proteção de dados passoais - RGPD
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL

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