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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4161| Autor(es): | Tartuce, Flávio. Simão, José Fernando. Bunazar, Maurício. |
| Título: | Comentários à Lei 14.010/2020, que cria um sistema emergencial de Direito Privado em tempos de pandemia de covid-19 |
| Título(s) alternativo(s): | Commentary on Act n. 14,010 of 2020, which established an emergency legal framework for relationships involving Private Law during the period of covid-19 pandemic |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 115/152, jan./mar. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Este artigo analisa os dispositivos da Lei 14.010/2020, originário do Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial em Direito Privado (RJET). A ideia original do projeto é de tratar de todos os principais temas de Direito Civil, constituindo a norma emergencial um “Mini Código Civil” para resolver os problemas em matéria privada decorrentes da pandemia de Covid-19. Este artigo pretende analisar as principais regras constantes da norma e suas repercussões jurídicas, levando-se em conta a doutrina e a jurisprudência construída a respeito dos temas correlatos. |
| Palavras-chave: | Contrato Medida de emergência Pandemia COVID-19 Pessoa jurídica Usucapião Sucessão |
| Notas: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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