Medidas Socioeducativas Aplicadas aos Adolescentes em Conflito com a Lei no Brasil: revisão da literatura entre 2005-2015

Abstract

O presente trabalho analisou a implementação das medidas socioeducativas de privação de liberdade como meio de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Analisou também a evolução histórica e jurídica das medidas tomadas junto aos menores antes do ECA e descreveu o contexto social em que estão inseridas as medidas socioeducativas, bem como a participação do poder público e da sociedade na sua implementação. A concepção defendida é de que toda medida socioeducativa é para reintegrar o jovem na família, na comunidade e na sociedade, independente do ato infracional cometido.