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Autor(es): Nascimento, Sivaldo Oliveira do
Título: Polícia Municipal: abusos de autoridade praticados no exercício da função de Guarda Civil do Município de Salvador
Data da publicação: 2017
Tipo: TCC (Especialização) - SUSP
Resumo: O presente trabalho tem por escopo identificar os limites da atuação da Guarda Civil Municipal de Salvador. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e pesquisa documental, com especial atenção à produção técnico-normativa do Estado, tais como legislação, atos normativos e jurisprudência. Tendo em vista o aumento de importância que as guardas civis têm ganhado no contexto da segurança pública no Brasil atual, enfatiza-se a importância de sua regulamentação, da delimitação de competências e da apuração abusos de autoridade que eventualmente venham a ser apurados.
Palavras-chave: Guarda Municipal
Poder de Polícia
Abuso de Autoridade
Bahia
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
Descrição fisica: 48 p.
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