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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4327
Authors: | Inácio, Walyson Pinheiro |
Title: | O Sistema de Segurança Pública do Brasil e as Principais Propostas de Mudança Legislativa: uma análise das PEC 51/2013 e PEC 431/2014 |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.type: | TCC (Especialização) - SUSP |
Abstract: | Este trabalho tem por objetivo analisar o atual sistema de segurança pública do Brasil, descrever suas características e problemas, demonstrar quais foram as alternativas implementadas em busca da superação desses problemas, além de analisar as principais propostas de mudança legislativa, que tramitam no Congresso Nacional e versam sobre a reestruturação da arquitetura institucional da segurança pública no Brasil, destacando as características de cada uma delas. |
Keywords: | Segurança Pública Polícias Reformas Estruturais Ciclo Completo Desmilitarização Carreira Única Descentralização Federativa Brasil Minas Gerais |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
metadata.dc.description.physical: | 93 p. |
Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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O Sistema de Segurança Pública do Brasil e as Principais Propostas de Mudança Legislativa_Uma análise das PEC 51_2013 e PEC 431_2014.pdf | 1.26 MB | Adobe PDF | View/Open |
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