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Autor(es): Inácio, Walyson Pinheiro
Título: O Sistema de Segurança Pública do Brasil e as Principais Propostas de Mudança Legislativa: uma análise das PEC 51/2013 e PEC 431/2014
Data da publicação: 2016
Tipo: TCC (Especialização) - SUSP
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar o atual sistema de segurança pública do Brasil, descrever suas características e problemas, demonstrar quais foram as alternativas implementadas em busca da superação desses problemas, além de analisar as principais propostas de mudança legislativa, que tramitam no Congresso Nacional e versam sobre a reestruturação da arquitetura institucional da segurança pública no Brasil, destacando as características de cada uma delas.
Palavras-chave: Segurança Pública
Polícias
Reformas Estruturais
Ciclo Completo
Desmilitarização
Carreira Única
Descentralização Federativa
Brasil
Minas Gerais
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
Descrição fisica: 93 p.
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