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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4361| Authors: | Aguiar, Filipe Silveira |
| Title: | Da natureza da decisão estabilizada |
| Other Titles: | The nature of the stabilized decision |
| Issue Date: | 2020-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 305, p. 197-216, jul. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | No presente artigo, aborda-se a natureza jurídica da qualidade que reveste a decisão estabilizada, proferida pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após o prazo decadencial de dois anos. Analisa-se a similitude e asdiferenças com a coisa julgada. |
| Keywords: | Coisa julgada Estabilização Efeito positivo Efeito negativo Constitucionalidade |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Processo |
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