Força Nacional de Segurança Pública: estudo sobre a prática de crime militar por agente mobilizado

Abstract

O texto constitucional, no seu art. 144, elenca as instituições policiais que fazem parte da malha da Segurança Pública no país. Ocorre que, com a crescente onda de violência na sociedade, o Governo Federal criou a Força Nacional de Segurança Pública, onde seus integrantes, em maioria, são de milicianos estaduais. O decreto de criação desta força a conceitua como um programa de cooperação entre União e Estados-membros, porém, na prática, realiza atividades que são atribuídas constitucionalmente às milícias estaduais.