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2020-08-25
Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
2019-01-04
Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2023-08-24
Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
;
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Agricultor
1
Auxílio emergencial
1
Coronavírus
1
COVID-19
1
Direitos das mulheres
1
Impactos sociais e econômicos
1
Leite
1
Programa de Aquisição de Alimento...
1
Programa Nacional de Alimentação ...
Date issued
1
2019
1
2020
1
2023
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3
Lei
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3
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