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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-23
Issue Date: 2023-08-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Keywords: Agricultura familiar
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Direitos das mulheres
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
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