Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-28T15:47:00Z	-
dc.date.available	2023-08-28T15:47:00Z	-
dc.date.created	2023-08-23	-
dc.date.issued	2023-08-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10940	-
dc.description.abstract	Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.	pt_BR
dc.subject	Agricultura familiar	pt_BR
dc.subject	Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	pt_BR
dc.subject	Direitos das mulheres	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS	pt_BR
dc.contributor.signature	CAMILO SOBREIRA DE SANTANA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7	pt_BR
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