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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10940| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-23 |
| Data da publicação: | 2023-08-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. |
| Palavras-chave: | Agricultura familiar Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Direitos das mulheres |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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