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Author(s)
2020-12-21
Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-24
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JOSÉ VICENTE SANTINI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2023-09-21
Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MARIA HELENA GUAREZI
;
RUI COSTA DOS SANTOS
;
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Agente de segurança pública
1
Altera ato normativo
1
Alteração de dispositivo
1
Alteração de dispositivo legal
1
Calúnia
1
Colaboração premiada
1
Constituição Federal
1
Crime de denunciação caluniosa
1
Código de Processo Penal
1
Código Penal Militar
.
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Date issued
1
2019
1
2020
1
2023
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3
Lei
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3
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