Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-07-03
Issue Date:	2025-07-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Keywords:	Altera ato normativo Código Penal Lei dos Crimes Hediondos Autor de crime Instituição de ensino Aplicação da pena
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO JANINE MELLO DOS SANTOS MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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