Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-04T16:55:18Z	-
dc.date.available	2025-07-04T16:55:18Z	-
dc.date.created	2025-07-03	-
dc.date.issued	2025-07-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15342	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Código Penal	pt_BR
dc.subject	Lei dos Crimes Hediondos	pt_BR
dc.subject	Autor de crime	pt_BR
dc.subject	Instituição de ensino	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	JANINE MELLO DOS SANTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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