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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República.pt_BR
dc.date.accessioned2025-07-04T16:55:18Z-
dc.date.available2025-07-04T16:55:18Z-
dc.date.created2025-07-03-
dc.date.issued2025-07-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15342-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCódigo Penalpt_BR
dc.subjectLei dos Crimes Hediondospt_BR
dc.subjectAutor de crimept_BR
dc.subjectInstituição de ensinopt_BR
dc.subjectAplicação da penapt_BR
dc.titleLei n° 15.159, de 3 de julho de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureJANINE MELLO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureMANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
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