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Author(s)
2020-01-08
Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020
Brasil
;
Poder Legislativo
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2023-12-27
Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27
Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Author
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil
Subject
2
Orçamento Fiscal da União
1
(COAF)
1
Crédito especial
1
Crédito suplementar
1
Ministério da Integração e do Des...
1
Reestruturação
Date issued
2
2023
1
2020
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Lei
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3
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