Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-27
Issue Date:	2023-12-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Keywords:	Orçamento Fiscal da União Ministério da Justiça e Segurança Pública Crédito suplementar
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
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