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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12073| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-27 |
| Data da publicação: | 2023-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Palavras-chave: | Orçamento Fiscal da União Ministério da Justiça e Segurança Pública Crédito suplementar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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