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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-27
Fecha de publicación : 2023-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Palabras clave : Orçamento Fiscal da União
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Crédito suplementar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
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