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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12073
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-12-27 |
Fecha de publicación : | 2023-12-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
Palabras clave : | Orçamento Fiscal da União Ministério da Justiça e Segurança Pública Crédito suplementar |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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