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Authors: Brasil
metadata.dc.contributor.department: Poder Legislativo
Title: Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-07
Issue Date: 2020-01-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União - Seção 1, página 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Keywords: Reestruturação
(COAF)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
metadata.dc.description.other: O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão, até 31 de dezembro de 2020, o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação do COAF.
metadata.dc.relation.replaces: Artigos 13, 16 e 17 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
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