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Authors: | Brasil |
metadata.dc.contributor.department: | Poder Legislativo |
Title: | Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-01-07 |
Issue Date: | 2020-01-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União - Seção 1, página 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
Keywords: | Reestruturação (COAF) Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 |
metadata.dc.description.other: | O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão, até 31 de dezembro de 2020, o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação do COAF. |
metadata.dc.relation.replaces: | Artigos 13, 16 e 17 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO MARCELO PACHECO DOS GUARANYS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO |
Appears in Collections: | - Leis |
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Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020.pdf | 607.18 kB | Adobe PDF | View/Open |
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