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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/69| Autor(es): | Brasil |
| Unidade administrativa: | Poder Legislativo |
| Título: | Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-07 |
| Data da publicação: | 2020-01-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União - Seção 1, página 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
| Palavras-chave: | Reestruturação (COAF) Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 |
| Notas: | O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão, até 31 de dezembro de 2020, o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação do COAF. |
| Revoga: | Artigos 13, 16 e 17 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO MARCELO PACHECO DOS GUARANYS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020.pdf | 607.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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