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2012-07-05
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MARCIA PELEGRINI
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2017-12-20
Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2017-12-18
Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2014-04-07
Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-18
Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-24
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JOSÉ VICENTE SANTINI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Autor
7
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
1
Agente de segurança pública
1
Agente prisional
1
Apreensão
1
Bacia hidrográfica
1
Colaboração premiada
1
Companhia de Desenvolvimento dos ...
1
Curso
1
Código de Processo Penal
1
Código Penal
1
Destruição de drogas
.
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Data de Publicação
3
2017
2
2014
1
2012
1
2019
Tipo
7
Lei