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Título
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2012-07-05
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MARCIA PELEGRINI
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2018-12-28
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
1
Alteração de dispositivo
1
Conselho Nacional de Proteção e D...
1
Defesa civil
1
Desastre
1
Gestão documental
1
Integrantes
1
Política Nacional de Proteção e D...
1
Prontuário médico
1
Segurança Pública
1
Sistema Nacional de Informações d...
.
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Data de Publicação
2
2012
1
2018
Tipo
3
Lei