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2023-01-11Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-04-04Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-04-04Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-04-04Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-03-14Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-14Lei nº 14.549, de 13 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-26Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-26Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-27Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
2023-04-27Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA