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Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-04-13 |
Issue Date: | 2023-03-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
Keywords: | Altera ato normativo Estatuto da Criança e do Adolescente Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 |
metadata.dc.description.other: | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
metadata.dc.contributor.signature: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Appears in Collections: | - Leis |
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