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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-13
Issue Date: 2023-03-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Keywords: Altera ato normativo
Estatuto da Criança e do Adolescente
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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