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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-03
Issue Date: 2023-04-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Keywords: Altera ato normativo
Atendimento às mulheres
Violência doméstica e familiar
Sistema Nacional de Emprego (Sine)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
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