Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9884
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-04-26 |
Issue Date: | 2023-04-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do. |
Keywords: | Cargos em comissão Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Constituição Federal |
metadata.dc.contributor.signature: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Appears in Collections: | - Leis |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
LEI_PR_2023_14561.pdf | 365.11 kB | Adobe PDF | View/Open | |
LEI_PR_2023_14561.htm | 20.2 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.