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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2021-05-28
Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-01-11
Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
;
ONYX LORENZONI
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2021-07-16
Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2021-09-30
Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2021-11-22
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
DAMARES REGINA ALVES
Autor
5
Brasil. Presidência da República
Título
1
Aumento de pena
1
Cancelamento de reservas e serviços
1
Candidato político
1
Cibercrime
1
Coronavírus
1
COVID-19
1
Crime de coação
1
Entidade desportiva
1
Estelionato
1
Fraude eletrônica
.
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4
Lei
1
Lei Complementar