Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-05-27
Issue Date:	2021-05-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Keywords:	Cibercrime Invasão de dispositivo informático Estelionato Fraude eletrônica Tecnologia da informação e comunicação Alteração legislativa
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES
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