Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-08T18:28:32Z	-
dc.date.available	2021-06-08T18:28:32Z	-
dc.date.created	2021-05-27	-
dc.date.issued	2021-05-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4240	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.	pt_BR
dc.subject	Cibercrime	pt_BR
dc.subject	Invasão de dispositivo informático	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Fraude eletrônica	pt_BR
dc.subject	Tecnologia da informação e comunicação	pt_BR
dc.subject	Alteração legislativa	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
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