Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4240
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-05-27 |
Issue Date: | 2021-05-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. |
Keywords: | Cibercrime Invasão de dispositivo informático Estelionato Fraude eletrônica Tecnologia da informação e comunicação Alteração legislativa |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Appears in Collections: | - Leis |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
LEI_2021_14155.pdf | 689.22 kB | Adobe PDF | View/Open | |
LEI_2021_14155..pdf | 197.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.