Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorGuerra, Alysson Soarespt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T12:12:23Z-
dc.date.available2021-06-22T12:12:23Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.subjectPrincípio da Intervenção Mínimapt_BR
dc.subjectPrincípio da Insignificânciapt_BR
dc.titleDireito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributáriospt_BR
dc.typeTCC (Especialização) - SUSPpt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
dc.description.physical103 p.pt_BR
Appears in Collections:BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários.pdf1 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.