Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários

Guerra, Alysson Soares

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Guerra, Alysson Soares	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-22T12:12:23Z	-
dc.date.available	2021-06-22T12:12:23Z	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407	-
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo Sancionador	pt_BR
dc.subject	Princípio da Intervenção Mínima	pt_BR
dc.subject	Princípio da Insignificância	pt_BR
dc.title	Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários	pt_BR
dc.type	TCC (Especialização) - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	103 p.	pt_BR
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Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários.pdf		1 MB	Adobe PDF	View/Open

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