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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Guerra, Alysson Soares | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-22T12:12:23Z | - |
dc.date.available | 2021-06-22T12:12:23Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo Sancionador | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Intervenção Mínima | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Insignificância | pt_BR |
dc.title | Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários | pt_BR |
dc.type | TCC (Especialização) - SUSP | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. | pt_BR |
dc.description.physical | 103 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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File | Description | Size | Format | |
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Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários.pdf | 1 MB | Adobe PDF | View/Open |
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